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2021-01-20 - Declaração 12/2021 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Designação do secretário-geral do Conselho dos Julgados de Paz
2021-05-21 - Declaração 12/2021 - Assembleia da República

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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